Graziele Dal-Bó, de São Paulo

Em um país no qual, segundo estimativas, 20% da população não tem acesso a medicamentos, em que o serviço público não consegue dar conta da demanda e os gastos da população mais pobre com remédios abocanham 12% da renda das famílias, de acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ainda há muito a ser conquistado pelos consumidores – sufocados pela disputa entre laboratórios de remédios de referência e de genéricos.

Um dos avanços pode vir no fim deste mês, quando se encerra o prazo da consulta pública aberta pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que define novas regras para os medicamentos de referência e promete facilitar a vida dos laboratórios de genéricos. Com essa medida, a expectativa é aumentar o acesso a medicamentos e reduzir a conta, tanto para o governo – principal cliente dos laboratórios farmacêuticos – quanto para o consumidor.

Na prática, a iniciativa da Anvisa, entre outros pontos, vai obrigar os fabricantes de medicamentos de referência a disponibilizarem amostras desses produtos para a realização dos testes de bio-equivalência, necessários para provar a igualdade entre o produto genérico e o de marca. A consulta pública deve beneficiar principalmente os medicamentos que não são vendidos nas farmácias, mas são usados exclusivamente em hospitais, segmento que movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano. Do outro lado do balcão, a promessa é oferecer ao consumidor um mix maior dos genéricos, que são, em média, 52% mais baratos que seus pares de marca.

MEMÓRIA

Mais além do campo dos negócios, os genéricos chegaram às disputas políticas no Brasil. A entrada desses medicamentos no mercado nacional sempre foi, por exemplo, a bandeira do PSDB – a lei que os instituiu foi promulgada em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, quando José serra era ministro da saúde. serra, aliás, utilizou-se disso em sua campanha para a presidência em 2002 e 2010. O PSDB chegou a colocar em seu site, durante o período eleitoral, um texto no qual sustentava que o candidato apresentou a “Lei dos genéricos”, e destacava a promessa do partido de continuar com a aposta nesse tipo de medicamento. O discurso irritou o PT, da então candidata Dilma Rousseff, que se apressou em reivindicar a paternidade dos genéricos para o ex-ministro do governo Itamar Franco, Jamil Haddad.

Em meio à polêmica, serra negou ter “inventado” esse tipo de remédio, disse que a ideia já existia e que apenas trabalhou para colocá-la em prática enquanto comandava o Ministério da Saúde.

“As empresas levam até seis meses para ter acesso ao medicamento de referência oferecido nos hospitais para fazer o teste. Quando esses laboratórios descobrem que o comprador é um desenvolvedor de genéricos, fazem de tudo para dificultar a comercialização do produto.

A desculpa mais comum é a falta de estoque para suprir a demanda”, reclama Odnir Finotti, presidente da Pró Genéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos). Partiu da entidade, que reúne grande parte das empresas do setor, o pedido para que o governo interviesse nesse diálogo. Do primeiro contato até a finalização do texto da consulta pela Anvisa, foram três anos de muita pressão em Brasília.

Mas este não é um jogo em que de um lado está o mocinho e, do outro, o bandido. Protagonistas e coadjuvantes têm o mesmo objetivo: encontrar maneiras de engordar o caixa. Somente no Brasil, o setor farmacêutico movimentou cerca de R$ 40 bilhões entre janeiro e novembro de 2011, segundo os últimos dados disponíveis do instituto de pesquisas IMS Health. E ninguém quer perder lugar nessa locomotiva. Documentos obtidos pelo WikiLeaks no final de 2010 exemplificam como o jogo é pesado.

Eles mostraram de que forma funcionava o lobby americano para proteger as patentes das empresas americanas no Brasil. Segundo o site, por meio de telegramas, os diplomatas atuavam para influenciar entidades brasileiras – em especial a CNI, a Confederação Nacional da Indústria – para evitar que a quebra de patentes de remédios para tratamento do vírus HIV se propagasse para outros medicamentos e produtos.

Até hoje, a cada possibilidade de mudar as regras do jogo no Brasil, fabricantes de medicamentos genéricos e de referência mobilizam-se nos gabinetes em Brasília para defender seus interesses.

Outro caminho para evitar perdas é o da Justiça. Fabricantes de produtos de marca têm recorrido cada vez mais aos tribunais para conter o avanço dos genéricos no país. “A única alternativa que eles têm é tentar prolongar o prazo de exclusividade por meio de liminares”, diz Bruno Nogueira, analista da área farmacêutica da consultoria Lafis.

Nos últimos anos, os fabricantes de medicamentos de referência vêm perdendo bilhões em todo o mundo com a quebra de patentes. A Pfizer, uma das mais afetadas, por exemplo, foi obrigada a deixar para trás uma receita de US$ 10 bilhões anuais ao perder a exclusividade sobre o Lípitor, indicado para controlar os níveis de colesterol. O caixa da americana também sofreu com a quebra da patente do Viagra, receitado para tratar a disfunção erétil, em 2010.

Nos Estados Unidos, o derretimento dos lucros das fabricantes de medicamentos de marca veio acompanhado de denúncias de fraudes e pagamento de propina para os fiscais do governo. O maior laboratório farmacêutico da Grã–Bretanha, o GlaxoSmithKline, por exemplo,  terá de pagar US$ 3 bilhões aos EUA, segundo um acordo firmado em novembro do ano passado, para evitar ações criminais e civis resultantes de investigações do Departamento de Justiça do país. O governo acusou o GSK, como é conhecido o laboratório, de desenvolver e comercializar no país medicamentos não aprovados para determinados usos. A multa é uma das maiores da história da indústria farmacêutica.

Proposta da Anvisa deve aumentar as opções de genéricos
para o consumidor

Em meio às discussões judiciais, o consumidor – como sempre – é o mais prejudicado. “O paciente fica refém do oligopólio das grandes empresas”, afirma Rosana Chiavassa, sócia do Chiavassa & Chiavassa, escritório especializado em direito do consumidor. Isso porque, enquanto gigantes do setor farmacêutico – tanto de um lado quanto de outro – debatem a posse de um fármaco, milhares de brasileiros têm de recorrer à Justiça para obter um direito básico: o acesso a tratamento para doenças graves. Os casos mais comuns envolvem o acesso a medicamentos contra o câncer, que chegam a custar R$ 40 mil. Segundo a advogada, esses processos podem durar até quatro anos – não é preciso ser especialista para saber que é tempo demais para quem luta diariamente contra a doença. “Se você conseguir uma liminar do juiz, e o processo for contra o Estado, em três meses você consegue o remédio; se for contra o plano de saúde, o prazo cai para uma semana”, diz Rosana.

E, ao que parece, salvo algumas medidas pontuais, como a da Anvisa, não há muita preocupação em mudar o quadro. O deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, por exemplo, afirmou à América Economia desconhecer a consulta pública da agência que deverá facilitar o acesso a medicamentos.

ESTRATÉGIA

Como as questões no Judiciário servem apenas para postergar o uso exclusivo dos medicamentos de referência, as multinacionais têm outra estratégia para não perder mercado: investir nos próprios concorrentes, a exemplo do que fez o grupo francês Sanofi-Aventis ao comprar a brasileira Medley por R$ 1,5 bilhão em 2009 e da própria Pfizer, ao desembolsar R$ 400 milhões para ficar com 40% da também brasileira Teuto.

Um dos casos mais recentes foi a joint venture firmada entre a americana MSD (Merck & Co) e a Supera, empresa criada pelos laboratórios brasileiros Cristália e Eurofarma, este último com forte atuação no segmento de genéricos. Agregar ao próprio portfólio, por meio de aquisições, produtos cujas patentes expiraram é uma tendência que deve se manter-nos próximos anos, segundo estudo da consultoria KPMG divulgado em meados de 2011. A pesquisa, intitulada “Pharmaceuticals executive survey: executives seek M&A to spur growth” (Pesquisa sobre a indústria farmacêutica: executivos buscam fusões e aquisições para estimular o crescimento do setor, em tradução livre), mostrou que a atividade de fusões e aquisições deve aquecer o setor nos próximos dois anos, estimulando o crescimento e ajudando a compensar as perdas da indústria com patentes, regulação e pressões para a redução de preços.

Os números comprovam que o setor farmacêutico é um grande gerador de negócios. Foram 21 aquisições no Brasil em 2011, três a mais que em 2010. “O mercado farmacêutico hoje é muito diferente de cinco anos atrás. Não existe mais uma divisão clara entre empresas que fabricam medicamento genérico e companhias voltadas apenas ao de marca [referência]”, avalia Antônio Britto, presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).

Mas ainda há quem resista às mudanças, como a alemã Boehringer Ingelheim, fabricante de remédios como o Anador e o Buscopan. “Nosso foco é a pesquisa e o desenvolvimento”, afirma Sérgio Pacheco, responsável pela área de Acesso aos Medicamentos. Ele reconhece, no entanto, que o fim de uma patente pode significar uma queda de até 30% nas vendas do produto. Há três anos, por exemplo, a companhia não tem mais direitos exclusivos sobre o Perlutan, um antirretroviral injetável. Para compensar as perdas, a Boehringer investiu no fortalecimento da marca junto à classe médica e aos consumidores. Isso tem contribuído para uma receita crescente no Brasil. O país está entre os dez mais importantes para os negócios da alemã e fechou 2011 com faturamento de R$ 1 bilhão, 15,1% a mais que em 2010.

Para Nogueira, da Lafis, o fato de existirem fabricantes que resistem ao mercado de genéricos não significa que essas empresas estejam nadando contra a maré. “A descoberta de um medicamento resulta em lucros astronômicos durante duas décadas”, pondera.

MUITO TEMPO

Acelerar a entrada de medicamentos no mercado, principalmente aqueles destinados a tratamentos de alto custo e com poucas alternativas terapêuticas disponíveis, é uma consequência natural da aprovação da proposta. “As empresas [ fabricantes de genéricos] reduzirão o tempo para o registro de um novo medicamento, pois não terão dificuldades no acesso aos produtos de referência para teste. Esta definição é fundamental para toda a indústria de medicamentos no Brasil”, avalia Dirceu Barbano, diretor presidente da Anvisa. Resta saber se a agência está preparada para atender ao aumento da demanda. Isso porque, segundo a Pró-Genéricos, enquanto a regulamentação determina que o prazo para que um medicamento seja liberado pela Anvisa seja de 90 dias, na prática essa autorização chega a levar até 15 meses.

Considerando o apetite com o qual as empresas entram no mercado brasileiro, a agência reguladora terá muito mais trabalho pela frente. De olho no crescimento que o setor vem apresentando no país, as fabricantes desse tipo de genéricos já falam em aumentar a produção para sustentar sua presença no segundo mercado onde as vendas de genéricos mais avançam no mundo – o primeiro, como já era de se esperar, é a China. A Teuto é um exemplo disso. Com uma produção atual de 30 milhões de caixas por ano, o laboratório quer dobrar esse número até 2013. Neste caso, a resolução da Anvisa será crucial, segundo Marcelo Leite Henrique, presidente-executivo da Teuto. “Não produzimos ainda remédios contra o câncer, por exemplo. É um mercado no qual podemos entrar se conseguirmos comprar o [medicamento] de marca mais facilmente”, afirma.

Para  chegar a um total de 60 milhões de caixas no próximo ano, a Teuto destinará US$ 40 milhões à compra de equipamentos que serão instalados em seu parque fabril, na cidade de Anápolis (GO). Grande parte do investimento (70%) será financiada via BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) por meio de programas destinados ao Centro-Oeste. Os 30% restantes virão de recursos próprios. “Já temos uma área grande, com um milhão de metros quadrados de área total e 105 mil metros quadrados de área construída, portanto só teremos de aumentar o número de máquinas. O mercado cresceu muito nos últimos anos, e nós temos de acompanhar”, diz Henrique.

A Teuto projeta um aumento de receita de 27% para 2012. No ano passado, o faturamento da empresa foi de R$ 450 milhões líquidos, 40% maior que o resultado atingido em 2010. A empresa fabrica 300 tipos de genéricos e tem outros 189 produtos em análise pela Anvisa.

Quem também tem planos ousados é a suíça Novartis, por meio da Sandoz, seu braço de genéricos, cuja matriz está lo-calizada em Holzkirchen, na Alemanha. Na busca por expandir sua atuação além dos territórios americano e europeu, o grupo tem apostado suas fichas no Brasil.

O objetivo, de acordo com Daiane Trombini, diretora de Planejamento Estratégico e Portfólio, é repetir a posição já alcançada em nível global. Mundialmente, a Sandoz é uma das líderes no desenvolvimento de medicamentos genéricos, embora ainda não tenha uma representação de destaque em solo brasileiro.

Para alcançar a meta, a Sandoz irá acelerar seus lançamentos. Em 2011, a empresa colocou no mercado nacional cerca de 20 novos medicamentos e expandiu sua atuação com o início das operações no setor de saúde feminina, com opções de contraceptivos, e masculina, ao lançar uma linha voltada ao tratamento problemas na próstata. Para este ano, outros 20 tipos de remédios deverão ser lançados pela companhia, que comemora as mudanças propostas pelo governo brasileiro. “A empresa irá apoiar qualquer iniciativa governamental que facilite o acesso da população a medicamentos de qualidade a um custo mais baixo. E se isso puder ser feito em um tempo adequado, melhor ainda”, afirma Daiane.

A executiva refere-se ao tempo que um fármaco leva para ser aprovado pela Anvisa – segundo ela, até dois anos, dependendo da prioridade do produto para o Ministério da Saúde. A preocupação da Novartis com sua divisão de medicamentos genéricos está embasada nos resultados obtidos pelo grupo nos últimos anos. As vendas líquidas globais da Sandoz subiram 10% em 2011, atingindo US$ 9,5 bilhões e ajudando a impulsionar o crescimento da holding. Atualmente, o braço de genéricos do grupo representa 16% das vendas totais da Novartis.

RECORDE DE VENDAS

Atualmente o Brasil é um dos países onde os genéricos mais crescem. Em volume, o crescimento foi de 32,3% em 2011, na comparação com o ano anterior. Foram comercializadas 581 milhões de unidades no país. As vendas movimentaram R$ 8,7 bilhões em 2011, uma alta de 41% em comparação a 2010, quando a receita do setor fechou em R$ 6,2 bilhões. Foi um recorde histórico.

O momento favorável deve continuar neste ano. A expectativa da Pró-Genéricos é que, em unidades vendidas, os genéricos representem 25% de mercado até o final de 2012 e que, até 2015, essa participação, que hoje é de 22,3%, chegue a 35%. “Ainda há muito espaço para crescer. Em mercados maduros, como o europeu e o americano, a participação dos genéricos chega a quase 50%”, afirma Bruno Nogueira, analista do setor farmacêutico da consultoria Lafis. Em sua avaliação, fatores como o envelhecimento da população e o aumento no nível de renda do consumidor contribuem para o cenário positivo.

Mas essa indústria está em condições de atender a esse aumento de demanda projetado para os próximos anos? Finotti, da Pró-Genéricos, garante que não há riscos. “Produção não é problema. Até 2010, trabalhávamos para fazer produtos com patentes já vencidas. A partir daí, começamos a fazer genéricos de medicamentos que ainda iriam ter suas patentes expiradas”, observa. O processo de produção de uma cópia leva, em média, dois anos.

Classe médica ainda tem dúvidas

Embora a regulamentação dos genéricos esteja completando 13 anos em 2012 – eles foram instituídos pela lei 9.787, de 1999 – esse tipo de medicamento ainda causa desconfiança no Brasil. E, por incrível que pareça, os questionamentos sobre sua eficácia não vêm dos consumidores, mas sim da classe médica. é o que mostra um estudo divulgado pela entidade Proteste (associação Brasileira de Defesa do Consumidor) no ano passado.

Segundo a pesquisa, enquanto 83% dos consumidores confiam plenamente nas cópias, 46% dos médicos ainda têm dúvidas. Polyanna Carlos silva, supervisora institucional da associação, defende que além da campanha para facilitar o acesso aos genéricos, a anvisa intensifique a fiscalização, já que uma das preocupações alegadas pelos médicos é quanto à falsificação. “É preciso dar instrumentos para que o médico confie nesse tipo de medicamento, afinal, é ele quem vai receitá-lo ao paciente”, afirma.

Florentino Cardoso, presidente da AMB (associação Médica Brasileira), diz que esse índice alto pode estar ligado também a relatos dos pacientes. “temos depoimentos de colegas que usaram o genérico para determinado tratamento, e ele não surtiu o efeito esperado. ao trocar pelo medicamento de referência, a doença regrediu”.

Apesar disso, Cardoso se diz favorável à proposta do governo de estimular esse mercado. Finotti, da Prógenéricos, garante que a desconfiança é fruto de preconceito. “Para um medicamento ser aprovado pela anvisa, ele tem de passar por inúmeros testes. Não estou dizendo que não exista produto de má qualidade, mas isso existe no mercado de marca também”, defende.

A advogada Rosana Chiavassa, especializada em direito do consumidor, entrou com representação no Conar, o conselho que regulamenta a publicidade, contra o anúncio do Itaú em que um bebê rasga papeis enquanto o banco divulga que seus extratos podem ser acessados apenas digitalmente. Ela alega que o comercial estimula, ainda que implicitamente, os clientes a se desfazerem de documentos que serviriam de prova em eventuais litígios com a instituição.

Decisão Pessoal

O Itaú diz que o “compromisso de transparência e segurança com os clientes permeia todas as decisões do banco” e que continuará mandando correspondências impressas apenas aos que desejarem. Afirma que a mensagem do uso consciente do papel transmitida pela campanha sensibilizou não apenas os clientes que já solicitavam a comunicação apenas digital, “mas também foi muito bem recebida pela sociedade”.

Nota publicada na edição de 7 de março de 2012 do jornal Folha de S. Paulo – Caderno Ilustrada – Coluna Môniga Bergamo

São Paulo – A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é legal rescindir um contrato coletivo de seguro saúde em decorrência da idade de seus participantes. A Corte já julgou em relação a contratos empresariais, mas seu entendimento sobre o assunto ainda não é pacífico.

Na segunda-feira, a Seção começou a julgar um recurso da Sulamérica Seguro S/A, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.

Segundo a advogada Rosana Chiavassa, sócia do escritório Chiavassa & Chiavassa, a discussão é importante porque os contratos coletivos representam 80% do mercado de planos de saúde. Eles são feitos por associações ou sindicatos. A advogada afirma, entretanto, que eles escondem um lado perverso. “Apesar de oferecerem um custo muito melhor, permitem algumas brechas legais que podem prejudicar o consumidor” afirma.

Na prática, segundo a advogada, esse tipo de contrato pode ser rescindido anualmente, o que permite que as empresas aumentem o preço dos convênios baseadas em doenças ou idade avançada de um ou mais usuários. “Esse tipo de contrato permite que as empresas digam aos participantes ‘ou vocês pagam a porcentagem de aumento que estou propondo ou vou rescindir o contrato’.”

O julgamento apresenta três votos contrários à rescisão, incluindo o do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. Outros dois ministros alegaram que não estaria caracterizada a divergência entre turmas.

Para Chiavassa, ao que tudo indica, esse julgamento beneficiará os consumidores. “O voto do relator é fantástico porque dá a entender que a Corte não aceitará a expulsão de idosos dos contratos coletivos”, diz.

Segundo o advogado Sérgio Bermudes, que representa a Sulamérica na ação, o processo teve início após um contrato coletivo da empresa ter sido rescindido. “Em função do aumento de idade e morte de alguns integrantes do contrato, ele se tornou economicamente inviável” afirma.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu em favor da Sulamérica. Porém, em junho de 2011, a Terceira Turma do STJ deliberou que é proibida a discriminação em razão da idade, baseada no artigo 15 do Estatuto do Idoso.

Inconformada, a empresa recorreu. Bermudes cita o artigo 13 da Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos de seguro privados de assistência à saúde, para sustentar a afirmação de que a rescisão do contrato coletivo em função da idade avançada de um ou mais de seus componentes seria legal. “O artigo diz que não pode ser suspenso o contrato de seguro individual, mas não fala nada sobre o coletivo”, afirma.

Procurada pelo Valor, a advogada que defende os consumidores na ação não quis comentar o caso.

Bárbara Mengardo|Valor

ARTIGO PUBLICADO NO VALOR ONLINE - DIA 06/03/2012

FONTE: AMERICA ECONOMIA – PUBLICADO EM DEZEMBRO DE 2011

A cena é cotidiana nos consultórios médicos: entre o bom-dia e o até logo dados pelo profissional, passam-se apenas 20, 15 e, às vezes, inacreditáveis três minutos. Quando muito, dá tempo apenas para falar dos sintomas mais aparentes, pegar na mão uma lista de exames a ser feitos ou de remédios a ser tomados. Para que servem e quando mesmo devem ser tomados? Difícil lembrar, já que as explicações foram tão rápidas que nem deu para memorizá-las como se deveria. Também é evidente que o médico não teve tempo para avaliar com a precisão necessária o que foi prescrito. Trata-se de uma realidade cada vez mais frequente, tanto no Brasil quanto em outros lugares do mundo. Inclusive em consultórios particulares, essas consultas, que mais se parecem com um drive-thru de lanchonete, são registradas. E isso contribui para as estatísticas judiciais que mostram aumento nos casos de erros médicos.

A banalização das consultas a jato é tão grande que levou a uma distorção. Hoje, ser atendido em 15 minutos é considerado um privilégio. Um estudo da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, campus de Ribeirão Preto, em São Paulo, deixou isso claro. Os pesquisadores acompanharam 480 consultas na rede pública e mediram, de cronômetro na mão, o tempo que cada doente passava no consultório. Logo em seguida, perguntaram o nível de satisfação com a consulta. Quem foi atendido entre 11,4 e 15 minutos considerou o atendimento excelente. Os que ficaram de 7,6 a 11,3 minutos acharam a consulta boa. Já os que permaneceram com o médico de 3,8 a 7,5 minutos consideraram-na regular e apenas os que ficaram de 0,1 a 3,7 minutos – ou seja, nem quatro minutos – acharam que foram mal atendidos.

Apesar dos efeitos nocivos das consultas-relâmpago, não há no Brasil uma regulamentação que determine o tempo mínimo que uma consulta deve ter. Há apenas um consenso entre os bons médicos de que é impossível fazer uma avaliação correta do paciente em menos de 25 minutos. “Não se coloca o tempo de consulta no contrato porque se supõe que o médico agirá com consciência ética”, afirma Rogério Toledo, diretor do setor de Proteção ao Paciente da Associação Médica Brasileira (AMB). Mas como fazer isso na rede pública, por exemplo, na qual cada médico tem pelo menos 16 pacientes marcados para prestar atendimento em uma jornada de quatro horas? Ou seja, dedicar a cada doente escassos 15 minutos? Esse tempo, aliás, é usado como marcador de produtividade na rede pública, de acordo com o Manual de Auditoria de Atenção Básica do Ministério da Saúde. O documento serve para analisar o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e, segundo uma de suas fórmulas, serviço produtivo é aquele que atende em 15 minutos. Na rede conveniada, o parâmetro é que os profissionais atendam no máximo quatro pacientes por hora – ou seja, os mesmos 15 minutos para cada um.

O problema é que nem sequer a “regra” dos 15 minutos é respeitada. “Na rede pública há médicos que atendem em dois minutos, no corredor mesmo”, relata o médico Fernando Lucchese, diretor da Santa Casa de Porto Alegre. “Já ouvi colegas dizer que eram pressionados a atender em menos de dez minutos”, completa o proctologista aposentado Albino Sorbino, que durante anos trabalhou no Hospital do Servidor Público de São Paulo. A demanda na instituição pública comprometia o atendimento em seu consultório. “Eram, no mínimo, dois casos graves por dia”, lembra. “Não tinha como fazer essa consulta em 15 minutos e eu ficava sempre três horas além do meu horário.”

Pouco a pouco, começam a surgir indicativos dos danos causados pelas consultas rápidas. Um estudo feito pela Universidade de Ghent, na Bélgica, revelou um pouco das diferenças que ocorrem quando uma consulta é rápida demais ou acontece no tempo certo. Os cientistas analisaram 2.801 gravações de consultas realizadas em 183 hospitais da União Europeia e categorizaram as relações estabelecidas durante o encontro com o médico. Nos curtos, o tempo é dividido entre perguntas e instruções. Já nos longos, observou-se mais tempo gasto no levantamento de problemas psicológicos que podem estar relacionados aos sintomas e no fornecimento de orientações gerais ao doente. Este último, é claro, é o modelo mais ideal. “A consulta não é o momento de diagnóstico preciso”, explica o gastroenterologista Rogério Toledo, da AMB. “É o momento de se inteirar dos hábitos do paciente.”

Uma boa consulta envolve também a coleta do histórico do paciente, exame clínico completo, indicação detalhada de exames complementares, se necessários, e orientações terapêuticas baseadas em pelo menos mais de uma hipótese de diagnóstico. “Tarefa difícil para 15 minutos”, diz o infectologista David Uip, diretor do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, em São Paulo.

Há outros prejuízos quando esse roteiro não é cumprido. O tempo mínimo compromete a relação com o paciente e pode levar o médico a somente atenuar os sintomas sem tratar a doença. “O profissional vira um grande fazedor de receitas”, diz Lucchese, de Porto Alegre. O atendimento rápido também compromete a interligação de sintomas com situações, já que o paciente apenas responde a perguntas ou é dirigido pelo médico. “E é só deixando o paciente falar que se podem fazer conexões com uma sintomatologia que inicialmente não estaria relacionada à doença”, diz o cardiologista Múcio Oliveira, diretor de emergência do Instituto do Coração, em São Paulo. “O atendimento rápido vai comprometer o diagnóstico”, diz Rogério Toledo.

Outros riscos são sair da consulta sem entender como tomar o remédio – e tomá-lo errado – ou receber uma prescrição incorreta. No Brasil, segundo a Organização Mundial da Saúde, 50% dos remédios comercializados são prescritos, dispensados ou usados de maneira errada. E, segundo especialistas, 49% dos erros são feitos pelo médico, na hora da prescrição. “O profissional faz um diagnóstico apressado, errôneo, e receita o remédio errado”, diz Fernando Lucchese. “O erro nas prescrições é uma consequência inevitável dessa consulta que não privilegia o olho clínico.” Além disso, a pressa eleva a chance de o paciente se submeter a exames desnecessários, sujeitando-se, por exemplo, a receber doses de radiação emitidas por aparelhos de imagem, sem que fosse preciso.

A falta de coleta de dados e um histórico mal tirado podem levar inclusive à morte. No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo indenizou uma família em R$ 30 mil por causa de um atendimento ruim em um hospital privado. Uma criança de 1 mês e 7 dias de vida, com pneumonia grave, voltou para casa apenas com uma prescrição de Novalgina. “Ela morreu de pneumonia porque o médico não coletou os dados suficientes na hora da consulta”, relata o advogado Vinicius de Abreu, representante da ONG Saúde Legal, entidade de defesa de pacientes.

Uma suposta falta de médicos poderia ser usada para justificar a pressa. Mas isso não é real no Brasil. Em outubro deste ano, os conselhos regionais de medicina registravam a existência de 371.788 médicos em atividade no País, um salto de 530% desde 1970, percentual cinco vezes maior que o crescimento da população. As razões apresentadas por entidades médicas para a disseminação da praga da consulta a jato repousam em outras esferas. Elas argumentam que a baixa remuneração dos profissionais é que provoca a necessidade de atender vários pacientes em um mesmo período. Isso fica mais evidente na rede pública, na qual os baixos salários não atraem muita gente. Como resultado, o número de médicos não seria suficiente para atender à demanda. “Não é novidade que faltam médicos nos serviços de urgência em hospitais públicos”, diz Aloísio Tibiriçá, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina.

Na rede conveniada, que hoje já atende 9% da população brasileira, menos médicos se credenciam aos planos de saúde também por causa da baixa remuneração. Há planos que pagam menos de R$ 30 por consulta. A consequência: muitos profissionais atendem mais gente do que deveriam para conseguir um rendimento satisfatório. “O médico precisa manter o consultório, mas com os valores pagos só consegue isso aumentando os pacientes por hora ou cobrando no particular”, afirma Márcia Rosa de Araújo, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.

Essa realidade vem merecendo reação dos próprios médicos. Recentemente, verificou-se uma onda de paralisações entre os profissionais vinculados a convênios. Em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, os médicos Marco Leite e João Botelho decidiram fazer o contrário. Para mostrar à população como deve ser um atendimento impecável, reforçaram o time de profissionais em uma das Unidades Básicas de Saúde da cidade em um dia de atendimento. “Tivemos um reforço de oito médicos onde antes havia quatro”, diz João Botelho. E os pacientes finalmente foram atendidos corretamente.

É direito do médico pleitear salários mais altos. Mas os governos, os profissionais e as entidades que os representam devem ficar em alerta para não permitir que a baixa remuneração e a ausência de infraestrutura continuem a ser motivos para justificar a proliferação da prática das consultas expressas e suas consequências danosas aos pacientes. As entidades médicas deveriam também – inclusive para proteger os próprios profissionais – exigir das autoridades de saúde melhorias nos sistemas de saúde público e privado.

No âmbito particular, não há muita explicação para o fato de um médico receber o que quiser por uma consulta e atender seu paciente rapidamente. Uma das argumentações dos profissionais é a de que muitos trabalham em hospitais públicos ou conveniados durante o dia e acabam ficando com pouco tempo para atender à noite no consultório. Mas o paciente não tem culpa disso.

O que também contribui para a armadilha das fast consultas é uma formação médica baseada mais na técnica do que em um atendimento mais humano. Além disso, muitos médicos são oriundos de faculdades de qualidade ruim, de onde saem às vezes sem saber sequer como realizar um exame clínico correto. Atualmente, o Ministério da Educação supervisiona 17 cursos de medicina que obtiveram conceitos 1 e 2, considerados baixos, no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Entre elas estão quatro universidades federais.

Como não há, porém, uma determinação legal sobre o tempo mínimo de uma consulta, o paciente só poderá processar o médico quando houver um dano evidente e ficarem caracterizadas negligência, imprudência ou imperícia. “Não é porque a consulta foi rápida que o serviço foi mal prestado”, diz a advogada Joana Cruz, do Instituto de Defesa do Consumidor. No entanto, a curta duração da consulta pode ser um indício de que o médico agiu com negligência. “Nesse caso, o consumidor pode usar a curta duração como contextualização”, afirma o advogado Alexei Marqui, especializado em direito do consumidor.

Para isso é necessário que o paciente produza uma prova de que o tempo di­minuto resultou em negligência. “Ele pode pedir um comprovante da duração da consulta para o médico”, orienta Marqui. Mesmo na ausência de prova, dependendo do caso, o juiz pode determinar a inversão do ônus da prova. Nessas circunstâncias, como o paciente é considerado leigo, a Justiça entende que seria mais fácil o médico produzir uma prova que o defenda do que o paciente oferecer uma prova que acuse o médico.

Mesmo sem um erro evidente, no entanto, vale registrar a queixa nas operadoras de saúde (para usuários de planos) ou no Ministério Público e secretarias de Saúde (pacientes da rede pública). O doente atendido por médico particular pode resolver na hora. A advogada especializada em saúde Rosana Chiavassa orienta só pagar a consulta depois do atendimento. “Dessa forma, se a pessoa considerar que foi mal atendida ou atendida rapidamente, é só levantar e ir embora sem pagar”, diz. Os indivíduos também têm a opção de recorrer à Justiça quando considerarem que a consulta expressa deixou consequências danosas à saúde.

A denúncia aos órgãos competentes pode ser uma boa opção para detonar um movimento em massa por consultas mais extensas. Foi a partir da pressão popular, por exemplo, que a Agência Nacional Suplementar de Saúde decidiu diminuir o tempo de espera para a marcação de consultas e exames por usuários de planos de saúde.

FONTE: REVISTA ISTOÉ– PUBLICADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 2011 – POR MONIQUE OLIVEIRA E LUCIANI GOMES

Segundo a ANS, a operadora deverá garantir o atendimento no tempo previsto, mas não exatamente com o profissional de escolha do beneficiário. Por essa razão, a nova regra prevê a garantia de transporte do consumidor caso não haja oferta de rede credenciada em seu município e nos municípios limítrofes. Onde não existirem prestadores para credenciamento, a operadora poderá oferecer a rede assistencial nos municípios vizinhos que pertençam a sua região de Saúde. “Cabe a Agência garantir que isso seja cumprido”, diz o diretor presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

A medida divide opiniões de especialistas ouvidos pela equipe do Diário. A coordenadora institucional da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, acredita que, para que a nova regra seja cumprida, é necessário que as operadoras de saúde ampliem sua rede de atendimento (número de consultórios, médicos, laboratórios), e não apenas encaminhe o paciente a algum posto de atendimento, mesmo que fora do município da pessoa. “Se não for dessa forma, entendemos que as pessoas devem continuar tendo problemas com o atendimento. Do ponto de vista da logística, imagine se a pessoa doente morar no Grande ABC e conseguir agendar consulta no prazo apenas em São Paulo.”

Para o presidente da Associação Médica Brasileira Florentino Cardoso, a medida é bastante positiva. “Hoje, as pessoas esperam muito por consultas. A determinação irá ajudar nesse sentido, os pacientes terão o tratamento mais rápido. Mas, para que isso aconteça, é evidente que as operadoras deverão ampliar a rede de credenciamento.”

A advogada especializada em direitos do consumidor Rosana Chiavassa acredita que a resolução é excelente para ‘limpar o mercado’ da má vontade das operadoras de saúde, mas é preciso esperar para avaliar a eficiência da normativa. “O problema da demora no atendimento está resolvida, teoricamente. Agora, no caso de as operadoras não cumprirem o prazo, será necessário que o paciente se posicione, contate os órgãos de defesa, a própria ANS, se mobilize.”

Ela enfatiza que, mesmo com a nova regra, o consumidor não pode se esquecer do contrato que firmou e da cobertura de seu plano de saúde. “O que cabe hoje é um processo, caso os prazos sejam descumpridos.”

De acordo com a ANS, as empresas de saúde que não obedecerem aos prazos definidos sofrerão penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos.

MOBILIDADE – De acordo com a nova norma, a garantia de transporte para consultas em regiões vizinhas estende-se ao acompanhante nos casos de beneficiários menores de 18 anos, maiores de 60 anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, mediante declaração médica. Estende-se também aos casos em que seja obrigatória a cobertura de despesas do acompanhante.

REEMBOLSO – Caso a operadora não ofereça as alternativas para o atendimento, a mesma deverá reembolsar os custos assumidos pelo beneficiário em até 30 dias. Nos casos de planos de saúde que não possuam alternativas de reembolso com valores definidos em contrato, o pagamento de despesas deverá ser integral.

Protocolo de atendimento é garantia

Anotar o protocolo do atendimento será fundamental para os pacientes que desejarem reclamar pelo não cumprimento dos novos prazos.

A ANS orienta que, o paciente que não tiver consulta marcada dentro dos dias determinados pelas clínicas, hospitais e consultórios, deverá entrar em contato com sua operadora de saúde para obtenção de alternativa para o atendimento solicitado.

No caso de não conseguir agendar a data, o consumidor deverá solicitar o número de protocolo do atendimento feito pela operadora como comprovante da solicitação. “Por meio deste número, o paciente poderá entrar com ação nos órgãos de defesa do consumidor. Anotar nome do atendente, dia e horário também são dados fundamentais no caso de descumprimento da nova lei”, esclarece a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

Vale lembrar que os prestadores de atendimento não serão penalizados caso não cumpram a norma, uma vez que a lei prevê que são as operadoras quem devem garantir o atendimento.

RECLAMAÇÃO – As denúncias poderão ser feitas através dos seguintes canais: Disque ANS (0800 701-9656), das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, pelo endereço eletrônico www.ans.gov.br ou comparecendo a um dos 12 núcleos da ANS, cujos endereços estão disponíveis na página da agência, na internet.

FONTE: DIÁRIO DO ABC – PUBLICADO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011 – POR TAUANA MARIN